Fora da Ordem? Uma análise crítica do Guia de Governança e Gestão em Saúde, do Tribunal de Contas da União

Abstract

Introdução: O Tribunal de Contas da União realizou levantamento sobre a governança e gestão de secretarias municipais de saúde e conselhos municipais de saúde de todo o Brasil, e editou um Guia com recomendações aos gestores das secretarias e aos conselheiros. Porém, o TCU adotou referenciais de governança corporativa e desconsiderou os principais aspectos da governança multinível prevista na legislação que rege a organização do SUS.

Objetivo: Verificar, diante da análise documental da legislação do Sistema Único de Saúde e de publicações oficiais, se o Guia de Governança em Saúde do TCU é adequado para a melhoria da governança do Sistema.

Métodos: Estudo descritivo, de análise documental, a partir da revisão de documentos oficiais de instituições públicas e privadas, enfatizando a produção do TCU, cujas fontes foram consultadas para a revisão conceitual. Foram analisados ainda documentos oficiais do Banco Mundial, bem como o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que gerou a edição do Guia da Política de Governança Pública, editado pela Casa Civil da Presidência da República. Utilizado o motor de busca do Google, e sua versão acadêmica (scholar.google.com.br) com os argumentos: “governança + sus”; “governança + administração pública”; e “análise documental + legislação + saúde”. Documentos legais foram consultados no site da Presidência da República (www.planalto.gov.br).

Resultados: A governança corporativa aprimorou mecanismos, processos e práticas para o monitoramento, controle e avaliação dos negócios pelos seus proprietários. Apesar de integrar a agenda de reforma do Estado, a governança governamental evoluiu incorporando princípios, processos e objetivos daquela. Assim, a governança pública trata de um processo político relacionado à capacidade de o Estado implementar soluções para demandas sociais cada vez mais complexas e não tem serventia se não promover a capacidade de resposta do Estado. No Governo Federal, a governança incorporou mecanismos para governar as políticas públicas, muito mais do que para o monitoramento e o controle da gestão. No SUS, sobressai a institucionalização de foros de negociação interfederativa com capacidade para a tomada de decisão.

Conclusão: O centro da governança do SUS encontra-se nas Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, que concentram atributos de capacidade de resposta, confiabilidade e melhoria regulatória e demais princípios de governança pública, e não nos Conselhos de Saúde, como sustenta o TCU. Por isso, o Guia de Governança em Saúde não é adequado para a melhoria da governança do Sistema.